O que a legislação diz sobre o transporte de cargas?
A legislação para transporte de cargas no Brasil define regras para garantir segurança nas rodovias, integridade dos produtos e conformidade legal das empresas de logística. Ela inclui desde normas da ANTT até leis trabalhistas que regulam o tempo de direção.
Principais leis e normas aplicáveis
- Lei 11.442/07 – Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas
- Resolução ANTT 5.947/21 – Regula o transporte remunerado de cargas
- Lei do Motorista (13.103/15) – Estabelece regras para jornada de trabalho
- CTB – Código de Trânsito Brasileiro – Define penalidades e normas de circulação
- Portarias do Inmetro – Relacionadas a pesagem e segurança veicular
Exigências para o transporte de cargas perigosas
| Item obrigatório | Finalidade |
| Ficha de emergência (FISPQ) | Instruções em caso de acidente |
| Rótulo de risco no veículo | Identificação visual da carga |
| Certificado de capacitação do motorista | Exigência para conduzir carga perigosa |
| Equipamentos de proteção | Prevenção de acidentes e vazamentos |
Quais tipos de carga exigem atenção especial?
- Cargas vivas (animais)
- Produtos químicos e inflamáveis
- Cargas indivisíveis (estruturas de grande porte)
- Resíduos perigosos
- Medicamentos e produtos controlados
Cuidados essenciais para estar dentro da legalidade
- Manter a documentação fiscal correta e atualizada
- Garantir a pesagem por eixo com equipamentos adequados
- Utilizar EPIs em embarque e desembarque
- Seguir o itinerário autorizado em caso de carga especial
- Treinar motoristas sobre os procedimentos legais e operacionais
Diferença entre transporte próprio e contratado
| Característica | Transporte Próprio | Transporte Contratado |
| Quem executa | A própria empresa dona da carga | Empresa especializada de terceiros |
| Responsabilidade legal | Foco em autogestão | Delegada com respaldo contratual |
| Exigências documentais | Mais simples | Requer contrato e registro ANTT |
Penalidades por descumprimento da legislação
Infrações como excesso de peso, falta de documentação e transporte irregular de cargas perigosas podem gerar multas que variam entre R$ 130 e R$ 5.000, além de retenção do veículo e perda de pontos na CNH.
A importância da pesagem correta
Utilizar balanças adequadas, como a balança de sapata, é fundamental para garantir a legalidade no transporte por eixo e evitar autuações por excesso de peso. Esse controle também contribui para a conservação das estradas e segurança geral.
Checklist para operações dentro da lei
| Item verificado | Está regular? (Sim/Não) |
| Documentação do veículo | |
| Nota fiscal e MDF-e | |
| Equipamentos de segurança | |
| Autorização para carga especial | |
| Registro da empresa na ANTT |
Como manter a operação sempre em conformidade?
Atualizar os motoristas com treinamentos regulares, acompanhar as mudanças na legislação e adotar soluções tecnológicas para rastreamento, controle de jornada e fiscalização remota são ações que reduzem riscos e otimizam a operação.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. Toda carga precisa ser pesada antes do transporte?
Sim. A legislação exige pesagem por eixo, especialmente para transporte interestadual.
2. O que é necessário para transportar carga perigosa?
Motorista habilitado com curso MOPP, rótulos de risco e equipamentos de segurança.
3. Empresas sem registro na ANTT podem operar?
Não. O transporte remunerado exige cadastro ativo na ANTT.
4. Existe tolerância para excesso de peso?
Sim, mas é limitada. Excedentes são multados conforme a tabela do CONTRAN.
5. Quem define o que é carga especial?
Órgãos como DNIT e ANTT, com base em dimensões, peso e tipo de material.
6. Posso ser multado por transportar carga viva sem ventilação adequada?
Sim. Há regras específicas para transporte de animais, que devem ser seguidas rigorosamente.
